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Política

PEC DO DIPLOMA DE JORNALISMO É ILÍCITA E INCONSTITUCIONAL

697 acessos - 2 comentários

Publicado em 03/12/2011 pelo(a) Wiki Repórter Didymo Borges, Recife - PE



A PEC do diploma de jornlismo que reserva o mercado para os portadores de diploma atende tão somente a interesses de cunho corrupto-fasci-corporativista bem como a empresádios do setor de educação que vendem diplpmas de jornalismo em prestações mensais ao longo de quatro anos. - Foto: Dreamstime
Na semana que se encerra nesta sexta-feira o Senado Federal prestou um desserviço à nação ao aprovar a chamada PEC do diploma de jornalismo. Este Projeto de Emenda Constitucional (PEC) estabelece que que só poderá exercer a profissão de jornalista os que portarem diploma de cursos de jornalismo ou de comunicação social. É, tipicamente,  um projeto nascido do obscurantismo da concepção corrupto-fasci-corporativista da sociedade brasileira na qual, como nas corporações medievais, é reservado o mercado de trabalho para os que cursaram em Faculdade os cursos de jornalismo e de comunicação social.

Só mesmo por interesses fasci-corporativistas se pode entender a tramitação desta PEC no Congresso Nacional. Ao restringir o acesso das pessoas aos meios de comunicação esta PEC acaba por se constituir num atentado à livre expressão do pensamento conforme garantido na Constituição. É, portanto, de admirar que ela tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e só se pode entender tal fato como resultado de pressão movida por interesses subalternos.

Não se pode razoavelmente ver razões de sustentabilidade para o intento desta PEC. Afinal, para escrever uma coluna diária sobre economia o que é mais importante, ser economista ou jornalista ? E para escrever sobre saúde, o que é mais decisivo, ser médico ou jornalista ? Para ser repórter de atividades esportivas ou setorista de clubes de futebol o que seria mais relevante a condição de , por exemplo, diplomado em atividades esportivas como em educação física ou jornalista? Por estes exemplos pode-se depreender que esta extravagante PEC é ilegal por ferir direitos de terceiros.

Mas se a PEC é marcada pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade, por que, então, prosperou e teve, até agora, tramitação exitosa no Congresso ? É que ela é conseqüência de pressão de empresários do setor educacional que mantêm cursos de jornalismo e comunicação social. E, neste caso, fica provado que o Senado é sensível à pressão de grupos, de claques, súcias e quadrilhas para dar guarida a projetos de lei ou de emenda à constituição para atender interesses subalternos em flagrante conflito com os interesses da sociedade brasileira. É de se esperar que a Câmara dos Deputados venha a corrigir este grave erro do Senado da República não se curvando a interesses corporativistas em patente conflito com as aspirações maiores da nação.

Didymo Borges
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Jornal do Commercio - 02/12/2011
SENADO APROVA PEC DO DIPLOMA DE JORNALISMO

Proposta de Emenda Constitucional prevendo a volta da exigência do diploma universitário para exercer profissão foi aprovada em 1ª votação por 65 votos a sete

BRASÍLIA – Contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2009 considerara inconstitucional a exigência de diploma para jornalista, o Senado aprovou ontem, em primeiro turno, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retoma a obrigação do certificado de nível superior para o exercício da profissão. A PEC foi aprovada por 65 votos a favor e sete contra e teve o apoio de PT, PCdoB, PSB, PSOL, PP, PRB e PR. Os líderes de PSDB, DEM e PTB liberaram a bancada. O PSD fechou questão contra o diploma.

“Trata-se de uma matéria que legitima o diploma e dá oportunidade àqueles que estudam de, formando-se no jornalismo, ter validade do seu diploma. Afinal de contas, todas as profissões têm o seu diploma reconhecido, menos o jornalista, o que é uma distorção na legislação brasileira”, disse o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), autor da PEC.

O entendimento do STF, de que a exigência do diploma para jornalistas é um atentado à liberdade de expressão, foi contestado pela maioria dos senadores.

“No país em que os nossos jovens precisam ser estimulados à universidade, é preciso dar a eles o status especial”, defendeu Marcelo Crivella (PRB-RJ).

“Estamos falando do exercício da profissão de jornalista. Isso é outra coisa completamente diferente de liberdade de expressão. Se hoje temos universidades, faculdades, que não tínhamos no passado, precisamos valorizar, sim, a profissão do jornalista”, afirmou por sua vez Wellington Dias (PT-PI).

O líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), disse que, se for aprovada na Câmara e sancionada, a PEC pode ser considerada inconstitucional. “Ninguém precisa adquirir expertise em universidade ou curso algum. Os jornalistas diretamente afetados buscaram um subterfúgio, com a PEC, para derrubar a decisão do Supremo. Mas o STF já disse que PECs também podem ser consideradas inconstitucionais. E vai considerar essa também”, declarou o democrata, que votou contra.

Ministros do STF ouvidos ontem avaliam que, caso aprovada em última instância, a emenda corre risco de ser derrubada, caso viole as chamadas cláusulas pétreas da Constituição – entre elas, a liberdade de expressão.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também encaminhou contra a exigência do diploma para jornalistas, argumentando que a profissão está intimamente ligada à liberdade de expressão, não cabendo qualquer restrição legal. “Há um interesse de quem ministra cursos de jornalismo na matéria”, acusou o tucano.

O discurso mais inflamado contra a exigência de diplomas foi do senador Fernando Collor (PTB-AL), para quem Valadares não percebeu que sua PEC é a semente para o controle social dos meios de comunicação. “Se nós daqui do Senado não tomarmos conta e cuidado, será estabelecido o controle social dos meios de comunicação, o que é um atentado aos princípios e aos fundamentos democráticos brasileiros”, discursou.




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Publicado pelo(a) Wiki Repórter
Didymo Borges
Recife - PE



Comentários
01
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Dominique Alagbaro
Belo Horizonte 03/12/2011

Quem não sabe que por trás disso estão os empresários / vendedores de diplomas, aqueles que dizem ter diplomados um montão de fazedores de textos meramente copiados de outrem.
Poucos sabem criar a boa notícia, poucos aprenderam a lidar com a redação jornalistica e a palavra, ambas caminhando juntas...Nada jamais derrubará a prática e a experiencia.
Liberdade de expressão é: escrever é para quem sabe!


 
02
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Roberto Leal
Salvador 03/12/2011

Aqui em Salvador por sua vez cheia de Faculdades com Curso de Comunicação ao preço de R$ 1,99 ali na esquina ,e os empresários exercendo uma pressão muito grande sobre os políticos e ainda contando com um punhado de jornalistas seccionais de imprensa, que inadvertidamente perseguem os trabalhadores na área sem diploma, mas que já exercem a profissão em entidades, meios de comunicação e tem a experiencia como porta de entrada para o mercado, o que as vezes faltam, ao escrevedor de notícia...


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