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Economia

PIS e Cofins sobre a energia elétrica

1557 acessos - 1 comentários

Publicado em 24/04/2010 pelo(a) Wiki Repórter ribeirao, Ribeirão Preto - SP



A cobrança de PIS e COFINS constitui uma cobrança ilegal e abusiva por parte das concessionárias de energia elétrica, vez que os consumidores não são e não podem ser considerados sujeitos passivos destes dois tributos no pagamento das suas faturas de energia elétrica.

Na cobrança de PIS e COFINS pelas concessionárias de energia elétrica, existe clara e indevida inversão na relação jurídico-tributária, de modo que maliciosamente se pretende transferir a obrigação tributária de contribuinte para o consumidor, o que se demonstra inaceitável.

A cobrança/repasse do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica para os consumidores são abusivas, tendo-se em vista que o sujeito passivo da obrigação tributária é tão somente a concessionária de energia elétrica, vez que o fato gerador que dá ensejo ao crédito tributário é o faturamento ou a receita bruta da empresa e não a fatura mensal cobrada do consumidor, valendo ainda salientar que não existe nenhuma espécie de autorização legal para o "repasse" desses tributos para o consumidor, diferentemente do que ocorre como o ICMS.

ICMS - DEMANDA RESERVADA DE ENERGIA
Cabimento: Apenas as PESSOAS JURÍDICAS que possuem contrato de energia com a fornecedora sobre a demanda de reserva

Em decorrência das inúmeras atividades desenvolvidas pelas empresas, seja no setor industrial ou comercial, e da constante busca da continuidade e aprimoramento de seu objeto social, estas são obrigadas a firmarem contratos de "Fornecimento de Energia Elétrica", com as diversas Companhias Energéticas do País.

Em razão deste contrato firmado entre as partes, os Fiscos Estaduais entendem devida a incidência do ICMS não só nos casos em que ocorra o efetivo consumo da energia elétrica, como também sobre os valores que as empresas desembolsam para garantir a "demanda reservada" de energia elétrica.

Assim, as empresas ao efetuarem o pagamento de suas contas de energia elétrica estão sendo oneradas pelo ICMS não só nos casos em que utilizam a energia elétrica, como também está sendo cobrado o referido imposto sobre aqueles valores devidos referentes à garantia contratual da disponibilização da energia (demanda reservada), o que é comprovadamente ilegal.

Por este motivo é totalmente legal o pedido judicial de devolução do ICMS pago a maior.

Fonte
http://www.antunesadv.com/


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Publicado pelo(a) Wiki Repórter
ribeirao
Ribeirão Preto - SP



Comentários
01
Reporte abuso
Silvia
São Paulo 15/06/2010

Parabéns pela matéria! Em se tratando que a cobrança do PIS e COFINS da energia elétrica é ilegal, temos que reivindicar nossos direitos e pedir judicialmente o que nos é devido.


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