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Cotidiano

Lei proíbe alugar ou vender garagem em condomínio

387 acessos - 1 comentários

Publicado em 28/12/2011 pelo(a) Wiki Repórter Julio César Cardoso, Balneário Camboriú - SC



A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou o PL 219/03, que impede alugar ou vender garagem, em condomínio edilício, a não condômino. No mérito pode até merecer aplauso, mas com relação ao direito de propriedade, o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) é inconstitucional.

O que está atualmente no Código Civil é constitucional, pois não interfere no direito de propriedade de ninguém. A Lei do Condomínio Edilício, no § 1º do Art. 1.331 reza que "As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários." Ademais, o Código Civil, em seu Art. 1228, é muito claro ao caracterizar o direito de propriedade: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (...)”. Portanto, perante todos, o proprietário não pode sofrer restrições no seu direito de administrar a sua propriedade.

Assim, o projeto do senador Marcelo Crivella é inconstitucional porque interfere no direito de propriedade do cidadão. E nenhuma convenção condominial pode estabelecer regras inconstitucionais. Se for sancionada, a Lei poderá ser objeto de arguição de sua inconstitucionalidade por infringir o caput do Art. 5º e seus incisos II, XXII, XXXVI e LIV, bem como o Art. 1228 do Código Civil.

Não se questiona que preliminarmente seja o bem oferecido a um condômino para aluguel ou venda, mas se não houver condômino interessado o proprietário não pode ficar impedido de negociar a sua propriedade, sob pena de sofrer cerceamento no direito de dispor de seu patrimônio.


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Publicado pelo(a) Wiki Repórter
Julio César Cardoso
Balneário Camboriú - SC



Comentários
01
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Pedro
Belo Horizonte 01/01/2012

OS POLÍTICOS BRASILEIROS SÃO LASTIMÁVEIS. INFELIZMENTE O POVO BRASILEIRO ESTÁ MUITO MAL REPRESENTADO. OS POLÍTICOS NÃO SABEM O SIGNIFICADO DE DEMOCRACIA. ESTAMOS DESENVOLVENDO UM PROJETO PARA APURAR A MANIFESTAÇÃO POPULAR SOBRE DETERMINADA MATÉRIA, PRINCIPALMENTE AS LEIS E OS PROJETOS DE LEIS QUE PASSAM PELO CONGRESSO. ACESSEM WWW.PORUMASOCIEDADEJUSTA.ORG E PARTICIPEM...


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