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Cotidiano

Manifesto ao Ministério Público e CEF - Contra falsificação de apostas da Lotomania

658 acessos - 0 comentários

Publicado em 05/12/2011 pelo(a) Wiki Repórter lotomaniafraude, santos - SP



Leitores do JBWiki leiam anexos no twitter @lotomaniafraude.

Mais uma vez não concordo com arquivamento e/ou indeferimento desta denúncia e reitero ao MP pedido de PROIBIÇÃO DOS JOGOS DA LOTOMANIA até correção dos sistemas de loterias da CEF. Considero inaceitável MP ignorar todas provas fartamente documentadas no procedimento nº 1.34.012.000597/2010-08, Código de Defesa do Consumidor e Resposta do TCU sobre falhas nos sistemas de loterias da CEF. Contra fatos não há argumentos. Em NOV/2011 para reapresentar esta denúncia e esclarecer provas fui ao MP em Santos e pedi para falar com o Procurador da República que tratou desta denúncia, me foi negado.

Além de provar que CEF falsifica apostas da LOTOMANIA em qualquer lotérica do país, com agravante de único volante preenchido com 50 números gerar apostas diferentes em questão de minutos, não porque os números gerados aleatoriamente são diferentes e sim porque os números falsificados são diferentes,

Código de Defesa do Consumidor diz:

1) O consumidor tem 30 dias para reclamar problemas no produto e/ou serviço.
2) O fornecedor é responsável pela qualidade do produto e/ou serviço.
3) O fornecedor tem prazo de 30 dias para sanar os problemas reclamados.
4) O consumidor deve receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e/ou serviços, bem como sobre os riscos que apresentem.

Portanto entendo que a mensagem "Confira a sua aposta" não isenta a responsabilidade da CEF, principalmente porque não informa aos apostadores que devido FATORES EXTERNOS pode existir falha nas leitoras dos jogos e que os números das apostas podem ser registrados diferentemente dos preenchidos nos volantes, conforme reconheceu em sua defesa ao MPF. Foi notificada deste problema, falsificação de apostas da Lotomania, em FEV/2010 e até hoje não tomou nenhuma providência para resolver.

TCU concluiu:

Que nas auditorias e/ou investigações solicitadas nos sistemas de loterias da CEF foram encontradas falhas de sistemas, possiblidade de fraude e lavagem de dinheiro. Recebi estes documentos do TCU em 08/2011 e anexei na reapresentação desta denúncia não para provar a falsificação de apostas da LOTOMANIA e sim provar falhas de sistemas, possibilidade de fraude e lavagem de dinheiro nas loterias da CEF. Nas conclusões do TCU, destaco:

Documento TC 004.507 de 2003 - Trata dos sistemas de loterias da CEF e a Gtech do Brasil Ltda. Apontou falhas de segurança e processamento, destaco:
- Há possibilidade de ocorrer transação sem que seja identificado o responsável, o que poderá dificultar a responsabilização do autor de possível fraude ou erro, devendo, portanto, ser objeto de determinação à CEF para que adote providência, a fim de evitar os potenciais prejuízos causados aos cofres públicos.

Documento TC-023-832-2007-6 - Trata de apurar possíveis irregularidades da CEF nos sistemas de loterias. O escopo do trabalho compreendeu dois temas distintos: a avaliação dos controles relativos à utilização das Loterias para lavagem de dinheiro e a avaliação dos controles relativos à geração aleatória dos números sorteados nos jogos, atendo-se, em ambos os casos, à análise do período compreendido pelos exercícios de 2002 a 2006, destaco:
- Apontou falhas e demonstrou a necessidade de aprimorar os procedimentos de controle do sistema de loterias, com vistas a coibir a prática de lavagem de dinheiro, que, como se demonstrou, é possível de ser realizada.

Documento TC-006.903/2007-6 - Trata de solicitação de investigação no sistema de pagamentos das loterias da Caixa Econômica Federal, visando verificar a lavagem de dinheiro, bem como a possibilidade de manipulação dos resultados. A justificativa é a seguir transcrita:
"A análise de documentos do COAF, desde 2002, evidencia que as loterias da Caixa Econômica Federal estão propiciando ao crime organizado a “lavagem” de dinheiro.
Existem casos realmente inadmissíveis e extremamente suspeitos de que agentes da Caixa participem da operação, como o caso em que uma determinada pessoa descontou 107 prêmios no mesmo dia, sendo os prêmios de datas com diferença de até um mês e em sete modalidades de loteria."

Portanto existiu e/ou existe falhas nos sistemas de loterias da CEF com possibilidade de fraude e lavagem de dinheiro como constatado pelo TCU nestes documentos. Provo que CEF falsifica apostas da LOTOMANIA em qualquer lotérica do país. Contra fatos não há argumentos.

Não sou JURISTA. Entendo que a falsificação de apostas da LOTOMANIA pela CEF é fraude. O fato das autoridades brasileiras, Presidente da República, Ministério Público Federal, Policia Federal, Supremo Tribunal Federal, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Banco Central, Câmara Federal e Senadores, terem conhecimento desta fraude desde 2010, permitindo a CEF falsificar apostas da LOTOMANIA até hoje é prevaricação. Fiz consulta ao Ministério da Justiça em ABR/2011 sobre este tema, mas não recebi resposta.

Os argumentos apresentados pelo MPF no arquivamento do procedimento nº 1.34.012.000597/2010-08 e utilizados na DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, mostram que não entenderam as provas fartamente documentadas, talvez não tenha conseguido me expressar adequadamente na narrativa das provas. Vamos aos fatos:

1) Diz que não vislumbra nenhuma ilegalidade a CEF completar os números da aposta quando o terminal identifica menos que 50 números. Eu também, em nenhum momento questiono este procedimento. Denuncio e provo é a falsificação de apostas em qualquer lotérica do país, os volantes estão preenchidos com 50 números, contra fatos não há argumentos.
2) Diz que os volantes falsificados foram preenchidos com impressão a jato de tinta contrariando orientação da CEF. Apresentei como provas volantes preenchidos com impressão a jato de tinta e caneta PILOT preta que não tiveram problemas de falsificação de apostas, inclusive as apostas premiadas que foram falsificadas nos concursos 1024 e 1056 tiveram os 50 números lidos corretamente nos concursos 1025 e 1057.
3) Diz: Observa-se, ainda, à fl. 81, que quando o apostador observou as instruções do volante (caneta esferográfica azul/preta com preenchimento no centro das áreas dos números), nenhum erro na leitura dos números ocorreu. Ao contrário, quando o preenchimento ocorreu na parte de baixo ou de cima das áreas dos números, o sistema não realizou a leitura, haja vista não ser este o procedimento adequado. Assim, o que se verifica, na verdade, não é irregularidade no sistema eletrônico da CEF, mas utilização dos volantes de forma diversa das instruções disponíveis.
Discordo deste parecer, as provas mostram que as falsificações de apostas são intermitentes. Assumo minha parcela de responsabilidade por não conferir os comprovantes da LOTOMANIA, mas utilização dos volantes de forma diversa das instruções disponíveis não exime a responsabilidade da CEF em falsificar as apostas.
Como a CEF prova que me avisou do problema e/ou autorizei completar os números aleatoriamente ? A CEF simplesmente registrou aposta diferente da que apresentei sem meu conhecimento e autorização, isto é fraude, pelo menos é o que diz dicionários de língua portuguesa (ato de enganar, má-fé, etc.).
O MP esqueceu de citar no indeferimento e/ou arquivamento desta denúncia de falsificação de apostas da LOTOMANIA, ou deliberadamente omitiu, que volantes preenchidos na parte de baixo ou de cima das áreas dos números, com impressão jato de tinta e caneta PILOT preta, portanto de forma diversa das instruções disponíveis, também nenhum erro na leitura dos números ocorreu. Não citou que provei o preenchimento dos volantes na parte de baixo ou de cima das áreas dos números porque os volantes distribuídos pela CEF nas lotéricas tem tamanhos e margens diferentes e não má-fé deste cidadão.

Para derrubar argumentos subjetivos do MPF sobre as causas da falsificação de apostas no arquivamento e/ou indeferimento desta denúncia estou anexando 2 jogos realizados em 13/06/2011, deliberadamente preenchidos na parte de cima dos números nos volantes.

- Na prova 3 (ver anexo), caneta ESFEROGRÁFICA azul, o mesmo volante gerou 2 apostas diferentes, uma leu corretamente os 50 números e outra falsificou o número 4, sendo as apostas feitas na mesma lotérica e terminais diferentes, com diferença de aproximadamente 1 minuto.
- Na prova 4 (ver anexo), com o mesmo volante da prova 3 gerou 2 apostas diferentes, uma falsificou os números 4, 33 e outra falsificou os números 4, 33, 36, sendo as apostas feitas na mesma lotérica e mesmo terminal, com diferença de aproximadamente 1 minuto.

Peço ao MPF que responda suscintamente e objetivamente aos fatos narrados nas provas 3 e 4.

1) A CEF registra apostas diferentes em questão de minutos para o mesmo volante ?
2) A CEF faz leitura correta de determinado número em uma aposta e na outra não em questão de minutos para o mesmo volante ?
3) No volante da prova 3 está explícito que manifesto intenção de jogar o número 27 registrado em uma das apostas ?
4) No volante da prova 4 está explícito que manifesto intenção de jogar os números 34, 85, 15, 26, 32 registrados nas apostas ?
5) Nos volantes das provas 3 e 4 onde autorizo a CEF completar com números aleatórios caso não consiga ler algum dos 50 números preenchidos ?
6) A CEF falsificou/modificou as apostas dos volantes ?

Contra fatos não há argumentos. Estas apostas provam que os sistemas de loterias da CEF, LOTOMANIA, tem menos credibilidade que JOGO DO BICHO e mais furos que queijo suíço. Volantes preenchidos com 50 números, geram apostas diferentes e falsificadas na mesma lotérica em minutos. Alguns números falsificados numa aposta foram lidos corretamente na outra aposta. Nas auditorias e/ou investigações do TCU foi concluído que loterias da CEF apresentaram e/ou apresentam várias falhas, possibilidade de fraude e lavagem de dinheiro. Inadmissível praticamente todas autoridades do país terem conhecimento desta fraude e permitir a CEF lesar cidadãos até hoje, principalmente os mais humildes que dificilmente perceberão suas apostas falsificadas.

Não estou pedindo ao MP o ressarcimento dos prêmios. Advogados me posicionaram que não tenho direito aos prêmios e sim ao ressarcimento por danos morais e materias. Estou pedindo PROIBIÇÃO DOS JOGOS DA LOTOMANIA até correção dos sistemas de loterias da CEF, que segundo advogados e STF (ver anexo) é competência do MP. Estou exercendo meu direito de cidadão. "A principal função do MP é defender a sociedade como um todo: atua quando, numa determinada situação, existe um INTERESSE PÚBLICO".
Supondo que a causa de falsificação/modificação de apostas seja o preenchimento inadequado dos volantes das apostas como afirma o MP, é provável que nas milhares e/ou milhões de apostas feitas em cada concurso da LOTOMANIA existam volantes amassados, preenchimento inadequado, etc. Então também é provável que vários cidadãos tiveram suas apostas falsificadas/modificadas pela CEF e talvez deixaram de receber prêmios. Entendo que o fato dos cidadãos não conferir os recibos da aposta, não isenta a responsabilidade da CEF em falsificar/modificar as apostas, porque faz sem autorização dos apostadores, sabe destes problemas desde FEV/2010 e até hoje não tomou nenhuma providência para resolver.
Estou a disposição do MP para provar em qualquer lotérica de Santos e/ou do país esta falsificação de apostas e esclarecer as provas apresentadas. Provar esta fraude da CEF é muito fácil, não entendo negativa do MP em fazer. Além de reproduzir nas lotéricas, basta que órgãos de fiscalização federal, MPF, TCU, CGU, etc., façam SQL nas tabelas dos sistemas da LOTOMANIA. Todas apostas que tiverem a informação: X NÚMEROS LIDOS DO VOLANTE e Y COMPLETADOS PELO SISTEMA, podem ser consideradas falsificadas porque simplesmente a CEF não tem como provar que a quantidade de números completados pelo sistema foi a solicitada pelo apostador.

Ministério da Fazenda, Policia Federal e Ministério Público Federal dizem que CEF falsificar apostas da LOTOMANIA não é crime (fraude) porque existe a mensagem "CONFIRA SUA APOSTA", ignoram todas provas apresentadas, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e direitos do cidadão. Não entendo as autoridades brasileiras permitir esta fraude da CEF, falsificação de apostas da Lotomania, até hoje. Talvez seja pelo fato do STF ter provado nos julgamentos dos casos Battisti e Ficha Limpa que as leis brasileiras são interpretativas, cada juiz e/ou autoridade interpreta a seu bel-prazer. Dinheiro, poder, etc., influenciam sentenças e/ou decisões. Parafraseando velha máxima:
"Para falcatruas dos 3 poderes da República, tudo; Para direitos do cidadão, rigor da lei!" .

Nilo S. P. Silva

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