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Política

FATOR PREVIDENCIÁRIO VERSUS IDADE MINIMA

836 acessos - 1 comentários

Publicado em 09/11/2011 pelo(a) Wiki Repórter RCSM, Belo Horizonte - MG



 Do fator previdenciário versus idade mínima
8, novembro, 2011asovSem comentários
http://movimentobrasildignidade.blogspot.com



Contribuição Hauch Advogados



Inicialmente, vale destacar que a nossa Carta Magna em momento algum recepcionou a condição de idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (antiga aposentadoria por tempo de serviço).

Muito pelo contrário, a condição idade mínima foi claramente rejeitada na votação da PEC 33, que depois de aprovada passou a ser reconhecida como EC 20/98. Embora o esforço governista em implantar um patamar mínimo de idade, com a clara finalidade de atrasar a concessão de benefícios por tempo de contribuição, essa idade mínima foi reconhecida somente para a aposentadoria por idade propriamente dita, assim como, para a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição proporcional e com pedágio, taxando-se 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem.

Sendo assim, ao tempo da Emenda Constitucional 20 de 15/12/1998, é correto afirmar que:

>trouxe diretrizes permanentes à regra de concessão das aposentadorias;

>idade dos segurados na data do ato concessório, não tinha qualquer influência no valor das aposentadorias por tempo de contribuição.

Contudo, um ano após a derrota governista na tentativa de alocar a condição “idade mínima” na concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, o Governo, mediante um projeto de lei e por maioria simples, conseguiu aprovar a regra do fator previdenciário, evidenciada na Lei 9.876/99. Alterando de forma abrupta e inconstitucional o valor dos “Salários de Benefício”. Historicamente, previa a Lei 8.212/91 que o cálculo do “salário de benefício” partiria da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, dentro de um universo máximo de 48 meses.

Uma vez obtido o “salário de benefício”, a partir da equação mencionada, esse seria submetido a determinado percentual, denominado coeficiente de cálculo, em conformidade com a natureza do benefício, obtendo-se então a RMI (renda mensal inicial).

Com o advento da Lei 9.876 de 26/11/1999, a metodologia de cálculo anterior foi alterada, principalmente, pela introdução do “fator previdenciário”.

A partir de então o cálculo do “salário de benefício” consiste, para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do PBC (período básico de cálculo) multiplicada pelo fator previdenciário.

Sendo o fator previdenciário calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no ato da aposentação. No tocante a apuração da “expectativa de vida” dos segurados na elaboração do cálculo do fator, ressalta-se que essa é considerada a partir da tábua completa de mortalidade apurada pelo IBGE, com base na média nacional única para ambos os sexos. Por fim, o fator previdenciário é obtido mediante a seguinte fórmula:



F = Tc × a × [1 + (id + Tc × a)]

Es 100



Onde:

F = Fator Previdenciário

Es = Expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria

Tc = Tempo de contribuição até o momento da aposentadoria

Id = Idade no momento da aposentadoria

a = Alíquota de contribuição correspondente a 0,31

Traduzindo, o “fator previdenciário” corresponde ao “tempo de contribuição” multiplicado pela alíquota de 0,31 e cujo produto é dividido pela expectativa de sobrevida. Obtido o resultado, esse é multiplicado pelo montante apurado por, 1 (um) mais, idade mais tempo de contribuição vezes alíquota de 0,31, divididos por 100 (cem).

Não obstante a complexidade do “fator previdenciário”, que por si só deveria ser um óbice a sua aplicação, visto que se torna incompreensível ao seu destinatário final (o segurado da Previdência), o que se verifica em verdade é a absurda, furtiva e inconstitucional introdução da idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Note-se que a aplicação velada da idade mínima, constante no fator previdenciário, está presente no fato de que o segurado para afastar da sua aposentadoria o efeito danoso do fator previdenciário, se vê obrigado a retardar a data da aposentação, contribuindo por mais tempo do que o necessariamente previsto na Constituição Federal.

Em verdade, o que ocorreu foi a criação de uma “aposentadoria híbrida” via Lei ordinária, onde não basta a apuração do tempo de contribuição (conforme prevê a CRFB) para que o segurado obtenha uma aposentadoria com base nos 100% do “salário de benefício”, mas sim a conjugação de tempo de contribuição + fator idade. Valendo advertir que o fator idade não foi recepcionado pela nossa Carta Magna no tocante as aposentadorias por tempo de contribuição integral.

No fluxo do mesmo raciocínio, os ilustres doutrinadores e magistrados, entre outros, Dr. João Batista Lazzari e Dr. Carlos Alberto de Castro na obra “Manual de Direito Previdenciário, 2007, pág. 412”, afirmam que:

“…na prática, ela institui por via transversa a idade mínima para aposentadoria, proposta que foi rejeitada pela Câmara durante a votação da Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional nº 20/98)…”

Podemos ainda destacar o voto do ilustre Ministro Marco Aurélio Mello, em defesa da liminar pleiteada nos autos da ADIN 2.111, fls. 759 e sgts, senão vejamos:

“…fator previdenciário e fator de idade são a mesma coisa, porque, em última análise, tomou-se o elemento idade para nortear-se os proventos de aposentadoria – isso ninguém pode negar…” “…fator idade e fator previdenciário significam a mesma coisa porque a idade repercute no cálculo do benefício…” “…entre as siglas da equação para chegar-se ao valor do benefício, tem-se a idade no momento da aposentadoria. Ao lado dessa idade, parte-se para o que se denominou “expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria”. Então, não há menos dúvida de que se emprestou o rótulo ao novo trato da matéria, o rótulo fator previdenciário, que pode ser entendido às claras, com uma transparência maior, como fator idade…”

Corroborando com tais entendimentos, Jelson Carlos Accardrolli da Revista RPS 249/583 discorre que:

“…. o fator previdenciário foi uma forma indireta que o Governo encontrou para implantar um limite mínimo de idade para a aposentação…”

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Belo Horizonte - MG



Comentários
01
Reporte abuso
nois é nois
sp 09/11/2011

Procuramos por um governo que não seja "roncolho"--após Getúlio,e(JK) experimentamos de tudo---Professor de Português,ninguém entendeu nada--período de "chumbo"---Bigodudo,aquilo roxo,topetudo,o mais razoável dentre a tropa--intelectual--- aí o leite derramou,,recentemente o "gargantínha" de ouro--só falou(M) no momento sei que o meu pedido é impossível--por se tratar de uma (DAMA) mas continuo aguardando um presidente que não seja "roncolho" e tome medidas de homem,ou tem duas bolas,ou-T-chau


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