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Economia

Julgamento inédito sobre o Funrural

789 acessos - 0 comentários

Publicado em 02/05/2010 pelo(a) Wiki Repórter ribeirao, Ribeirão Preto - SP



O Supremo Tribunal Federal, em julgamento inédito, reconheceu que a contribuição previdenciária do antigo FUNRURAL, incidente sobre a comercialização da produção, está sendo cobrada de forma equivocada e abusiva, de todos os produtores rurais, quando, na verdade, somente poderia ser cobrado daquele pequeno agricultor, que trabalha em regime de economia familiar, sem empregados.

Por outro lado, como é sabido, os médios e grandes produtores também sofrem o desconto do chamado "FUNRURAL", de forma compulsória (obrigatória), ao comercializarem sua produção, seja grãos, algodão, gado, aviários, madeira etc, sendo ainda que estão obrigados a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a folha salarial de seus empregados.

Assim sendo, o médio e grande agricultor paga o FUNRURAL sem receber nada em troca, o que é um absurdo e ilegal, contrariando, inclusive, o que determina a Constituição Federal, razão pela qual os mesmos possuem direito a pleitear judicialmente a declaração da nulidade da referida cobrança, pedindo ainda a restituição dos valores que lhes fora descontados nos últimos 10 (dez) anos, a contar do ajuizamento da ação judicial, para tal fim.

Fonte
http://www.antunesadv.com/FUNRURAL.pdf


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